{"id":1637,"date":"2021-03-23T21:48:02","date_gmt":"2021-03-24T00:48:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ibdp.org.br\/?p=1637"},"modified":"2021-03-23T21:48:02","modified_gmt":"2021-03-24T00:48:02","slug":"aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/2021\/03\/23\/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Antonio Bazilio Floriani Neto \u2013 Advogado, professor e Doutor em Direito pela PUCPR<\/p>\n

 <\/p>\n

A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, prevista nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213\/91, era um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que rompia com a l\u00f3gica inerente aos sistemas de prote\u00e7\u00e3o social[1]<\/a>. Tal premissa decorre do fato de que esta presta\u00e7\u00e3o era concedida ao segurado que cumprisse certo tempo contributivo e car\u00eancia, n\u00e3o se voltando, portanto, \u00e0 cobertura de nenhum risco social espec\u00edfico: idade avan\u00e7ada, incapacidade ou maternidade, por exemplo.<\/p>\n

De outro giro, seria equivocada a conclus\u00e3o de que o benef\u00edcio em comento n\u00e3o possu\u00eda qualquer papel no cen\u00e1rio previdenci\u00e1rio e social. Pelo contr\u00e1rio, a aposentadoria por tempo estava atrelada \u00e0 l\u00f3gica contributiva e sua concess\u00e3o se dava ap\u00f3s um longo per\u00edodo de trabalho, podendo ser considerada como uma retribui\u00e7\u00e3o ao segurado que durante d\u00e9cadas recolheu as exa\u00e7\u00f5es sociais e permaneceu vinculado ao regime de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Ademais, o recebimento deste benef\u00edcio proporcionava ao benefici\u00e1rio que permanecia no mercado de trabalho um incremento na sua renda mensal, eis que era plenamente poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo indiv\u00edduo.<\/p>\n

Em outros casos, a aposentadoria por tempo era bastante \u00fatil ao garantir um valor ao cidad\u00e3o em \u00e9pocas como a atual, de elevado \u00edndice de desemprego. Finalmente, havia quem argumentasse que esta modalidade de aposentadoria teria o cond\u00e3o de renovar os postos existentes no mercado de trabalho.<\/p>\n

Vale mencionar, ainda, que esta presta\u00e7\u00e3o passou por importantes modifica\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, inclusive em seu nome, que incialmente era de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, nomenclatura substitu\u00edda pela Emenda Constitucional 20\/98.<\/p>\n

At\u00e9 13\/11\/2019, era poss\u00edvel obt\u00ea-la ap\u00f3s 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso das mulheres e de 35 anos contribu\u00eddos, para os segurados do sexo masculino. Inexistia idade m\u00ednima e havia uma contagem de tempo reduzida para os professores do ensino infantil, fundamental ou m\u00e9dio. Havia o desest\u00edmulo das aposentadorias precoces com a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, o qual era afastado nos casos do artigo 29-C, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Contudo, a mais importante mudan\u00e7a nesta presta\u00e7\u00e3o ocorreu com o advento da Emenda Constitucional 103\/2019, respons\u00e1vel por extingui-la[2]<\/a>. Assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todos aqueles que se filiaram ao RGPS ap\u00f3s o advento da EC 103\/2019, inexistir\u00e1 a possibilidade de aposentar-se desta forma.<\/p>\n

A fim de assegurar uma certa dose de justi\u00e7a \u00e0queles que j\u00e1 se encontravam h\u00e1 um bom tempo no sistema previdenci\u00e1rio, a EC 103\/2019 trouxe 4 (quatro) regras de transi\u00e7\u00e3o para o RGPS.<\/p>\n

No artigo 15, da EC 103\/2019, foi implementado um sistema progressivo de pontos, o qual conjuga idade e tempo contributivo. Desta feita, poder\u00e1 o segurado aposentar-se por tempo de contribui\u00e7\u00e3o caso atinja a pontua\u00e7\u00e3o prevista na emenda constitucional, que se iniciou em 86 pontos para mulheres e 96, para os homens.<\/p>\n

A segunda regra transit\u00f3ria, prevista no artigo 16, da EC 103\/2019, assegura este benef\u00edcio para a mulher que, tendo cumprido o tempo exigido, possuir 56 anos. J\u00e1 para o homem, a idade era de 61 anos, em 2019. Da mesma forma com que a regra anterior, h\u00e1 progressividade, mas aqui em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade, que \u00e9 majorada em 6 meses a cada ano, at\u00e9 chegar aos 62, para as mulheres e 65, para homens.<\/p>\n

Para quem estava h\u00e1 menos de 2 anos para atingir o tempo necess\u00e1rio na data de vig\u00eancia da EC 103\/2019, o artigo 17, da emenda, implementou um ped\u00e1gio de 50%. Desta feita, se restavam 6 meses para aposentar-se por tempo, o pretenso benefici\u00e1rio dever\u00e1 contribuir por 9 meses, sendo esta a terceira regra transit\u00f3ria. Vale destacar que sobre a presta\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 o fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Finalmente, a \u00faltima regra de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 a prevista no artigo 20, da EC 103\/2019. Este dispositivo implementou uma idade m\u00ednima de 57 anos, para mulheres e de 60, para homens. Ao contr\u00e1rio das regras 1 e 2 em que h\u00e1 progressividade nos pontos ou na idade, neste caso, a idade \u00e9 fixa. Al\u00e9m de cumprir o requisito et\u00e1rio, o segurado dever\u00e1 apresentar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem e 30 anos, se mulher.<\/p>\n

Caso o requisito contributivo n\u00e3o tenha sido atingido na data de entrada de vigor da emenda constitucional, o segurado dever\u00e1 contribuir por um tempo adicional de 100% do que faltava. Em outros termos, se restavam 2 anos, o ped\u00e1gio far\u00e1 com que o segurado ou a segurada contribuam por mais 4 anos.<\/p>\n

Por fim, vale destacar que a EC 103\/2019 proibiu o empregado p\u00fablico de acumular este benef\u00edcio com o exerc\u00edcio da atividade, como se verifica no artigo 37, \u00a714\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, bem como vedou a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (artigo 201, \u00a714\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).<\/p>\n

Quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o imposta ao empregado p\u00fablico, \u00e9 de se mencionar que a regra n\u00e3o se aplica \u00e0s aposentadorias concedidas at\u00e9 a data de entrada de vigor da EC 103\/2019, conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, da EC 103\/2019.<\/p>\n

[1]<\/a> IBRAHIM, F\u00e1bio Zambitte. Curso de direito previdenci\u00e1rio<\/strong>. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. p. 598.<\/p>\n

[2]<\/a> IBRAHIM, F\u00e1bio Zambitte. Curso de direito previdenci\u00e1rio<\/strong>. Rio de Janeiro: Impetus, 2020. p. 591.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O   Antonio Bazilio Floriani Neto \u2013 Advogado, professor e Doutor em Direito pela PUCPR   A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, prevista nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213\/91, era um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que rompia com a l\u00f3gica inerente aos sistemas de prote\u00e7\u00e3o social[1]. Tal premissa decorre do fato […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[250],"tags":[],"class_list":["post-1637","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1637","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1637"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1637\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1637"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1637"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.wlocus.me\/ibdp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1637"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}